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Lei 1123-14 Concede reajuste de salário e de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.
Lei 1122 - Cria Credito Adicional Suplemetar - Vale Alimentação
Lei 1121 - Cria Credito Adicional Especial no valor de 30.000,00 para o Departamento de Ação Social.
Lei 1120 - Cria Credito Adicional Suplementar para suprir despesas com Pessoal.
Lei 1119 - Cria Credito Adicional 130.000,00 - Aquisição de um Caminhão Pipa.
Lei 1118 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2015.
Lei 1117 - Reajuste salarial dos servidores municipais - 3,09%.
Lei 1116 - Acrescenta novo Art. ao Código Tributário Municipal.
Lei 1115 - Autoriza Regime Especial para Tributação do ISSQN.
Lei 1114 - Inserção de texto exlicativo sobre insenção no carne do IPTU.
Lei 1113 - Credito Adicional Suplementar Festa do Divino R$ 30.000,00
Lei 1112 - Credito Adicional Especial R$ 1.935.000,00 (Recursos Federais) Cobertura de Quadra, Construção de Creche e Computadores
Lei 1111 - Institui a Ficha limpa no serviço municipal
Lei 1110 - Autoriza criação do Cartão-Receita para pacientes da Rede Pública Municipal de Saúde
Lei 1109 - Crédito adicional para Implantação da Casa da Cultura R$ 1.000.000,00 (Recurso Federal)
Lei 1108 - Crédito adicional para reforma do Centro de Saúde R$ 135.000,00 (Recurso Estadual)
Lei 1107 - Crédito adicional para aquisição de 02 ambulancias R$ 100.000,00 (Recurso Estadual)
Lei 1106 - Autoriza aderir ao Programa Mais Médicos do Governo Federal
Lei 1104 - Parceria entre o Município e a Iniciativa Privada para reforma e manutenção de estradas municipais
Lei 1103 - Autoriza o município celebrar convênio com SESI, SENAI, SENAC


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Sessões: Segundas as 19:00h

Av. Comendador Vicente de Paula Penido, 245, Centro, Nazaré Paulista-SP
Telefone: 11 4597-3939 / 11 4597-3344